Política de Privacidade fm77

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais dos usuários da plataforma fm77 é a entidade responsável pela operação do site https://fm77.cam, doravante denominada simplesmente "fm77" ou "nós".

O fm77 determina as finalidades e os meios pelos quais os dados pessoais dos usuários são tratados, em conformidade com as disposições da LGPD, da Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online no Brasil) e das demais normas aplicáveis.

Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, o canal oficial de comunicação é o endereço de e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com atendimento em língua portuguesa.

O fm77 coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da interação do usuário com a plataforma. A seguir, apresentamos de forma transparente cada categoria e as informações específicas que podem ser coletadas:

Os dados pessoais coletados pelo fm77 são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas abaixo, todas elas necessárias para a prestação adequada dos serviços ou para o cumprimento de obrigações legais:

• Criação e gestão da conta: Cadastro, autenticação, recuperação de senha e manutenção dos dados do perfil do usuário;
• Verificação de identidade (KYC/PLD): Cumprimento das exigências legais de identificação do cliente para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, conforme Lei 9.613/1998 e regulamentações da SPA;
• Processamento de transações financeiras: Processamento de depósitos, saques e pagamentos de prêmios via Pix, TED/DOC, Mercado Pago, PicPay e demais métodos disponíveis;
• Prestação dos serviços de apostas e jogos: Funcionamento da plataforma de apostas esportivas, cassino online, jogos ao vivo e demais produtos do fm77;
• Suporte ao cliente: Atendimento de dúvidas, reclamações e solicitações enviadas pelos canais de suporte do fm77;
• Jogo responsável: Monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e aplicar medidas de proteção ao jogador, conforme exigido pela legislação vigente;
• Prevenção a fraudes e segurança: Detecção e prevenção de atividades fraudulentas, uso indevido da plataforma, múltiplas contas e outras violações dos Termos e Condições;
• Comunicações de marketing: Envio de ofertas, promoções e novidades da plataforma, somente com o seu consentimento expresso e com opção de descadastramento facilitada;
• Análise e melhoria dos serviços: Análise estatística e de desempenho para aprimorar a experiência do usuário, corrigir falhas e desenvolver novos recursos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: Atendimento a determinações judiciais, administrativas e regulatórias das autoridades brasileiras competentes, incluindo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e a Receita Federal do Brasil.

O fm77 realiza o tratamento de dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): O tratamento é necessário para a execução do contrato firmado entre o usuário e o fm77 ao aceitar os Termos e Condições — base utilizada para operação da conta, processamento de transações e prestação dos serviços;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): Base utilizada para o tratamento de dados exigido pela legislação brasileira, incluindo as obrigações de KYC/PLD, reporte às autoridades fiscais e regulatórias e conformidade com a Lei 14.790/2023;
• Consentimento (art. 7º, I): Utilizado para o envio de comunicações de marketing e promoções, mediante opt-in expresso. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem qualquer prejuízo;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): Base utilizada para atividades de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e análise de padrões de uso — sempre nos limites do que é necessário e proporcional, respeitando os direitos e expectativas do usuário;
• Proteção do crédito (art. 7º, X): Aplicável nas análises de risco financeiro associadas ao processamento de transações e prevenção a fraudes financeiras.

O fm77 não vende dados pessoais dos seus usuários. O compartilhamento de informações ocorre apenas nos casos estritamente necessários listados a seguir, sempre com as salvaguardas adequadas:

• Provedores de serviços tecnológicos: Empresas que prestam serviços de infraestrutura de nuvem, processamento de pagamentos, verificação de identidade (KYC), análise antifraude e suporte ao cliente. Esses parceiros atuam como operadores de dados, sob contrato que exige o tratamento seguro e confidencial das informações, em conformidade com a LGPD;
• Provedores de jogos (game studios): Empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming e similares, que fornecem os jogos disponíveis na plataforma. O compartilhamento é limitado ao identificador anônimo do usuário e dados técnicos de sessão necessários para o funcionamento dos jogos;
• Autoridades regulatórias e judiciais: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Banco Central do Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais autoridades, quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial;
• Processadores de pagamento: Instituições financeiras e operadoras de pagamento como Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard e Elo, exclusivamente para fins de processamento das transações solicitadas pelo usuário;
• Auditores externos: Empresas de auditoria e consultoria jurídica contratadas para fins de compliance, auditoria financeira e due diligence, sujeitas a acordos de confidencialidade.

O fm77 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e analisar o desempenho do site. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manter a sessão autenticada e lembrar preferências básicas. Não podem ser desativados sem comprometer o uso dos serviços;
• Cookies de desempenho/análise: Coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de navegação, erros encontrados), utilizados de forma agregada e anônima para melhoria contínua dos serviços;
• Cookies de funcionalidade: Permitem que a plataforma lembre de suas preferências (idioma, configurações de exibição) para oferecer uma experiência personalizada;
• Cookies de segurança: Utilizados para detectar atividades suspeitas, prevenir fraudes e proteger a integridade da conta do usuário.

Você pode gerenciar as configurações de cookies por meio das opções do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma. O fm77 não utiliza cookies de rastreamento de terceiros para fins publicitários programáticos sem o seu consentimento.

O fm77 mantém os dados pessoais dos usuários apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais mínimos obrigatórios estabelecidos pela legislação brasileira:

• Dados de cadastro e conta ativa: Durante toda a vigência da relação contratual entre o usuário e o fm77, ou seja, enquanto a conta estiver ativa na plataforma;
• Dados financeiros e de transações: Mínimo de 5 (cinco) anos após a realização da transação, em conformidade com as obrigações fiscais e contábeis previstas na legislação tributária brasileira;
• Documentos de verificação de identidade (KYC): Mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentações da SPA;
• Registros de acesso e logs: Mínimo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendido por determinação judicial;
• Dados de comunicações com suporte: Até 2 (dois) anos após o encerramento do chamado, para fins de controle de qualidade e resolução de eventuais disputas;
• Dados tratados com base em consentimento para marketing: Até a revogação do consentimento pelo titular ou por 2 (dois) anos sem interação, o que ocorrer primeiro.

Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

O fm77 adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: Todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores do fm77 são protegidas por protocolo TLS 1.2 ou superior (HTTPS), garantindo confidencialidade e integridade dos dados transmitidos;
• Criptografia em repouso: Dados sensíveis armazenados nos nossos sistemas, incluindo documentos de KYC e informações financeiras, são cifrados utilizando algoritmos de criptografia modernos;
• Controle de acesso: O acesso interno aos dados pessoais dos usuários é restrito a colaboradores e sistemas que necessitam dessas informações para desempenhar suas funções, aplicando o princípio do privilégio mínimo;
• Autenticação multifator (MFA): Disponível para os usuários e obrigatória para acessos administrativos internos, reduzindo significativamente o risco de acessos não autorizados;
• Monitoramento contínuo: Sistemas automatizados de detecção de intrusão e análise de comportamento monitoram a plataforma em tempo real para identificar e neutralizar ameaças;
• Testes de segurança: Realização periódica de testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: Procedimentos documentados para identificação, contenção, erradicação e comunicação de incidentes de segurança, incluindo notificação à ANPD e aos titulares afetados dentro dos prazos legais, quando aplicável.

A plataforma fm77 é estritamente proibida para menores de 18 (dezoito) anos. O fm77 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e adota medidas ativas para impedir o cadastro e o uso da plataforma por esse público.

Durante o processo de cadastro, o usuário deve confirmar ser maior de 18 anos. O processo de verificação de identidade (KYC) inclui a análise do documento oficial de identificação com data de nascimento, permitindo identificar e encerrar imediatamente contas de menores.

Caso o fm77 tome conhecimento de que coletou dados pessoais de um menor de 18 anos, tomará as seguintes providências imediatas:

• Suspensão imediata da conta;
• Exclusão de todos os dados pessoais do menor dos nossos sistemas;
• Reembolso de eventuais depósitos realizados, após a devida verificação;
• Notificação às autoridades competentes, se aplicável.

Se você suspeitar que um menor está utilizando a plataforma fm77, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].

Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pelo fm77, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil. Quando essa transferência ocorrer, o fm77 garante que ela será realizada apenas nas seguintes condições:

• Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Quando o fm77 oferecer e comprovar garantias suficientes de cumprimento dos princípios gerais de proteção de dados e dos direitos do titular previstos na LGPD, por meio de cláusulas contratuais específicas ou normas corporativas globais;
• Quando necessário para a execução de contrato firmado com o titular ou para procedimentos preliminares relacionados ao contrato, a seu pedido;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

As principais situações de transferência internacional envolvem o uso de serviços de computação em nuvem, provedores de infraestrutura de segurança e plataformas de suporte ao cliente de alcance global. Em todos os casos, exigimos contratualmente que os parceiros mantenham padrões de proteção equivalentes aos exigidos pela legislação brasileira.

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD — conforme descritos na seção "Seus Direitos" desta página —, o titular pode entrar em contato com o fm77 pelos seguintes meios:

• E-mail: [email protected] (disponível 24h por dia, 7 dias por semana, em português);
• Canal de suporte ao vivo: Disponível dentro da plataforma fm77, na seção "Suporte" do menu da conta.

Ao enviar a solicitação, o titular deve:

1. Identificar-se de forma clara (nome completo e CPF cadastrado);
2. Especificar o direito que deseja exercer (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.);
3. Fornecer informações adicionais que facilitem a localização dos dados objeto da solicitação.

O fm77 responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento. Em casos de alta complexidade, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação fundamentada ao titular. A análise e o atendimento das solicitações são gratuitos, salvo quando as solicitações forem manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas.

O fm77 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nos nossos serviços, nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. Todas as alterações serão publicadas nesta página com a data de vigência atualizada no cabeçalho do documento.

Em caso de alterações materiais que afetem substancialmente os direitos dos titulares — como mudanças nas finalidades do tratamento, novos compartilhamentos com terceiros ou alteração das bases legais utilizadas —, o fm77 notificará os usuários com conta ativa pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

O usuário que não concordar com as alterações poderá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da nova versão da Política de Privacidade.

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, o fm77 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre o fm77, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado de Dados do fm77 é responsável por:

• Receber e responder às solicitações e reclamações dos titulares de dados;
• Orientar os colaboradores e operadores do fm77 sobre as práticas de proteção de dados;
• Atuar como ponto de contato com a ANPD em matérias relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
• Adotar providências e elaborar normas internas de conformidade com a LGPD.

Para questões gerais sobre a plataforma, apostas, pagamentos ou suporte técnico, o mesmo canal de e-mail está disponível. Nossa equipe está preparada para atendê-lo de segunda a domingo, incluindo feriados nacionais brasileiros, em horário de Brasília (BRT, UTC-3).