Termos e Condições fm77

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma fm77, disponível em https://fm77.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e quaisquer outras diretrizes publicadas no site.

A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro, ao marcar a caixa de confirmação durante o processo de criação de conta. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

O fm77 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário por e-mail cadastrado ou por aviso visível na plataforma. A continuidade do uso após a publicação de alterações implica aceitação tácita das novas condições.

Para criar e manter uma conta ativa no fm77, o usuário deve atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente ou estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento das apostas;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de restrição ao jogo, programas de autoexclusão ou quaisquer determinações judiciais ou administrativas que proíbam sua participação em atividades de apostas;
• Não ser funcionário, sócio, colaborador, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de empregado do fm77 ou de seus parceiros de tecnologia e provedores de jogos;
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros ou atuar como intermediário de outros jogadores.

O fm77 pode, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória de elegibilidade. A recusa em fornecer os documentos solicitados dentro do prazo estipulado resultará na suspensão ou encerramento da conta, com retenção dos fundos até a conclusão da análise de conformidade.

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no fm77. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário — identificado por CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP, dispositivo ou dados bancários — é expressamente proibida e configura violação grave destes Termos.

No momento do cadastro, o usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido.

O usuário é inteiramente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senha forte e única, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

• O compartilhamento de credenciais com terceiros é proibido e isenta o fm77 de qualquer responsabilidade por acessos não autorizados;
• Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve notificar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected];
• O fm77 não solicitará senha ou dados bancários completos por nenhum canal de atendimento;
• Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses podem ser submetidas a processo de revisão, com notificação prévia ao usuário cadastrado.

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o fm77 exige a verificação de identidade — processo conhecido como KYC (Know Your Customer) — para liberação de saques e, em determinadas circunstâncias, para depósitos acima de determinados valores.

Os documentos exigidos para a verificação completa são:

• Documento de identidade oficial: RG, CNH ou Passaporte, frente e verso, em fotografia legível e dentro do prazo de validade;
• CPF: Número informado no cadastro deve coincidir com o do documento apresentado;
• Comprovante de residência: Conta de concessionária de serviços (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: Fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.

O prazo para análise dos documentos é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo. Documentos ilegíveis, vencidos ou inconsistentes serão recusados e o usuário será notificado para reenvio. O fm77 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para cumprir suas obrigações regulatórias.

O fm77 aceita depósitos exclusivamente realizados por meios de pagamento brasileiros. Os métodos disponíveis incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

• Valor mínimo de depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo de depósito: Conforme limite definido pelo método de pagamento e pelo nível de verificação da conta. Usuários com KYC completo podem ter limites aumentados mediante solicitação;
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação bancária;
• O fm77 não aceita depósitos provenientes de terceiros. O titular do método de pagamento deve ser o mesmo titular da conta fm77;
• Depósitos identificados como provenientes de fontes ilícitas serão bloqueados, com comunicação às autoridades competentes.

O fm77 não cobra tarifas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras são de responsabilidade exclusiva do usuário. Depósitos realizados por engano não serão automaticamente estornados — o usuário deve entrar em contato com o suporte para análise do caso.

O fm77 processa saques exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix cadastradas em nome do próprio titular da conta. Saques para contas de terceiros são vedados.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Valor máximo de saque: Definido por política interna conforme o nível de verificação da conta e o método selecionado;
• Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação interna, sendo que a grande maioria é processada em menos de 60 (sessenta) segundos;
• Saques via transferência bancária TED/DOC podem levar até 5 (cinco) dias úteis;
• A verificação KYC completa é condição obrigatória para a realização de qualquer saque;
• Fundos oriundos de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
• O fm77 pode realizar verificações de segurança adicionais antes de aprovar saques de alto valor, o que pode estender o prazo de processamento.

O fm77 oferece bônus de boas-vindas, promoções periódicas, cashback, free spins e outros benefícios a seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, publicados na página da respectiva promoção, que complementam estes Termos gerais.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez. A criação de contas adicionais para obtenção de bônus replicados configura fraude;
• Bônus possuem prazo de validade definido na oferta. Bônus expirados são cancelados automaticamente sem possibilidade de reativação;
• O requisito de rollover (wagering requirement) indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo de bônus converter-se em saldo real passível de saque. O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na oferta;
• Apostas realizadas em jogos com contribuição reduzida para o rollover (conforme tabela disponível nos termos da promoção) podem ter seu percentual de contribuição limitado;
• O fm77 reserva-se o direito de reter ou cancelar bônus e ganhos obtidos com bônus caso haja indícios de uso abusivo, incluindo: arbitragem de odds, apostas em resultados opostos com diferentes contas, e uso de software automatizado;
• Promoções podem ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que apostas já realizadas com fundos de bônus sejam mantidas.

As apostas esportivas no fm77 são realizadas no sistema de quota fixa (fixed-odds betting), conforme regulamentação estabelecida pela Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023. As odds são determinadas no momento da confirmação da aposta e não se alteram após a aceitação pelo sistema.

• O fm77 pode recusar ou limitar apostas a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados ou comportamento irregular;
• Apostas realizadas após o início do evento ("apostas ao vivo") podem ser recusadas pelo sistema em função da dinâmica do jogo;
• Em caso de cancelamento ou não realização de um evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo da conta do usuário, salvo se as regras específicas da modalidade determinarem resultado diferente;
• Erros evidentes de odds (odd manifestamente incorreta em razão de falha técnica ou operacional) podem ser corrigidos e as apostas realizadas com base nessa odd podem ser anuladas, com devolução do valor apostado;
• O resultado oficial considerado pelo fm77 é o publicado pela entidade organizadora do evento ao final do tempo regulamentar, salvo indicação expressa em contrário nas regras da modalidade;
• Apostas em apostas múltiplas (acumuladoras) têm o resultado calculado com base no produto das odds selecionadas. A anulação de um evento em um múltiplo reduz o número de seleções, sendo a odd daquele evento tratada como 1,00.

Os jogos de cassino disponíveis no fm77 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, jogos ao vivo e crash games — são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft e Playtech, entre outros.

Todos os jogos de cassino utilizam RNG (Random Number Generator) auditado por laboratórios independentes certificados, garantindo resultados aleatórios e imparciais. O fm77 não tem qualquer controle sobre os resultados individuais dos jogos.

• O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do jogo, dentro da plataforma. O RTP representa a porcentagem teórica de retorno ao jogador ao longo do tempo e não garante ganhos em sessões individuais;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de servidor), o estado da rodada será recuperado automaticamente. Se a recuperação não for possível, a aposta será reembolsada ao saldo do usuário;
• O fm77 não se responsabiliza por interrupções causadas por falhas na conexão de internet do usuário;
• Jackpots progressivos são administrados pelos provedores do jogo. O fm77 atua como intermediário e não determina o valor ou o momento do pagamento de jackpots.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma fm77 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com o fm77;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções;
• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer tecnologia de automação para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Realizar apostas com o objetivo de explorar erros técnicos, falhas de sistema ou odds incorretas de forma deliberada;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou movimentação financeira ilícita através da plataforma;
• Tentativas de hackear, comprometer a segurança ou realizar ataques de qualquer natureza contra a infraestrutura do fm77;
• Revender ou transferir fundos da conta para terceiros por qualquer meio;
• Qualquer forma de colusão com outros jogadores para manipular resultados de jogos ao vivo ou torneios.

A violação de qualquer das proibições acima acarreta o bloqueio imediato da conta, confisco dos saldos de bônus e, dependendo da gravidade, dos saldos reais, sem prejuízo de medidas legais cabíveis, incluindo notificação às autoridades competentes.

Por iniciativa do usuário: O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte em [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão pagos ao usuário mediante solicitação de saque, respeitados os requisitos de verificação e os prazos de processamento.

Por iniciativa do fm77: O fm77 pode suspender ou encerrar uma conta nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Uso da conta por menor de idade;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada, conforme definido na Seção 3.

Em casos de encerramento por violação de Termos, o fm77 reserva-se o direito de reter o saldo da conta durante o período de investigação. Caso a investigação confirme a irregularidade, os fundos podem ser confiscados ou devolvidos, dependendo da natureza da infração e das obrigações legais aplicáveis.

A plataforma fm77 é disponibilizada no estado em que se encontra (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. O fm77 envidará os melhores esforços para manter a plataforma operacional, mas não garante disponibilidade contínua de 100%.

O fm77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, que são inerentes e de responsabilidade exclusiva do usuário;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes relacionados ao uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Falhas de conexão de internet, dispositivos ou softwares do lado do usuário;
• Ações de terceiros, incluindo tentativas de fraude, phishing ou engenharia social direcionadas ao usuário;
• Interrupções programadas de manutenção, comunicadas com antecedência mínima de 2 (duas) horas.

A responsabilidade total do fm77 perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento que originou o dano.

Todo o conteúdo disponível na plataforma fm77 — incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, textos, imagens, gráficos, ícones, software, código-fonte, design e layout — é protegido por direitos de propriedade intelectual, seja do fm77 ou de seus parceiros e fornecedores de conteúdo.

É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão, publicação ou exploração comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem a autorização prévia e por escrito do fm77. O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seu conteúdo.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo fm77 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos do titular dos dados estão detalhados na Política de Privacidade do fm77, acessível em fm77.cam/privacy-policy.

Ao aceitar estes Termos, o usuário reconhece que:

• Seus dados pessoais serão utilizados para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria dos serviços;
• O fm77 não vende dados pessoais de usuários a terceiros;
• O usuário pode exercer seus direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de dados por meio do e-mail [email protected].

O fm77 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias. Todas as alterações serão publicadas nesta página com a data de vigência atualizada no cabeçalho do documento.

Em caso de alterações materiais — que afetem substancialmente os direitos ou obrigações do usuário —, o fm77 enviará notificação ao endereço de e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições. O usuário que não concordar com as alterações deve encerrar sua conta antes da data de vigência. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das novas condições implica aceitação integral das alterações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa e regulamenta a exploração de apostas esportivas e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Institui o marco legal das apostas de quota fixa no contexto esportivo;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — Aplicável nas relações de consumo entre o fm77 e seus usuários.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte do fm77, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.